PORTFÓLIO OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS

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PORTFÓLIO OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS

Curso: CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais

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Situação Geradora de Aprendizagem (SGA)


Obrigações não cumpridas...
A sociedade ABC Serviços Médicos, tem sua sede instalada em um imóvel locado, contudo necessita realizar a expansão de sua sede. Para tanto adquiriu um imóvel localizado ao lado do imóvel locado. Para realizar seu projeto de expansão necessita adquirir o imóvel locado, o qual, junto com o imóvel vizinho, servirá aos projetos de expansão. Para tanto entrou em contato com Lisa Alencar, proprietária do imóvel.
Com o início das negociações e para fins de obter mais informações sobre o bem, já que o contrato de compra e venda de um imóvel envolve quantias financeiras relevantes, a sociedade ABC Serviços Médicos verificou junto à matrícula do bem a existência de uma hipoteca em favor da instituição bancária Bom Dinheiro S.A.
Após tratativas mais detalhadas, a sociedade ABC Serviços Médicos e Lisa Alencar alinharam seus interesses e formalizaram um contrato particular de compra e venda do bem imóvel, em que ficou acordado que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) seria pago através de um cheque “pré-datado” identificando que o título deveria ser apresentado para compensação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua emissão
Ocorre que o cheque emitido pela sociedade ABC Serviços Médicos foi apresentado por Lisa Alencar antes do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e foi recusado por ausência de fundos disponíveis para compensação.
Após a negativa de compensação do cheque, que foi apresentado antes do prazo convencionado pelas partes, a sociedade ABC Serviços Médicos teve problemas relacionados ao mercado de crédito e perdeu algumas negociações, em decorrência da inserção de seu nome junto ao Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos, que é operacionalizado pelo Banco Central.
 
Diante dessa situação, Lisa Alencar tem a intenção de contatar a sociedade ABC Serviços Médicos, através de uma notificação extrajudicial, para fins de um novo ajuste sobre o pagamento do bem imóvel e para fins de uma composição dos interesses relacionados aos prejuízos suportados pela apresentação antecipada do título de crédito.
O intuito de Lisa Alencar é evitar a judicialização da questão e possibilitar uma negociação extrajudicial entre as partes formalizada através de um Cartório de Notas.
Agora, é com você!
A partir da situação geradora de aprendizagem (SGA), que envolve uma série de fatos, o seu desafio é apresentar soluções aos problemas decorrentes desta situação, considerando os aspectos pertinentes às disciplinas: Títulos de crédito e contratos empresariais, Teoria geral da empresa, Teoria geral do processo, Teoria da argumentação jurídica e Direito civil – Coisas.


Passo 1:Títulos de crédito e contratos empresariais (600 pontos):
Diante do contexto narrado acima, responda, fundamentadamente, aos
seguintes questionamentos:
(A) A que se atribui a incoerência da expressão cheque “pré-datado”, de acordo com as normas jurídicas relativas a esse título de crédito?
(B) Considerando que o cheque é um título de pagamento à vista, Lisa Alencar teria alguma responsabilidade em decorrência da apresentação antecipada do cheque?


Passo 2 – Teoria geral do processo (600 pontos):
Sabe-se que Lisa Alencar e a sociedade ABC Serviços Médicos
estabeleceram uma relação jurídica de compra e venda. Em toda relação social – que pode se tornar uma relação jurídica, ou seja, relevante para o direito – há a possibilidade de se gerar um conflito. Na existência de um conflito, o direito busca resolvê-lo a fim de promover, novamente, a pacificação social. A partir dessa premissa, responda de forma fundamentada:
(A) Considerando que Lisa Alencar tem a intenção de evitar a judicialização do conflito, já que seu interesse é uma negociação extrajudicial (fora do âmbito do Poder Judiciário), há a possibilidade de ser feita uma negociação amigável por meio da autocomposição, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário? Explique, destacando o conceito de autocomposição e as suas duas modalidades principais.
(B) O Cartório de Notas, ou outro tipo de serventia extrajudicial, poderia promover a negociação extrajudicial de Lisa e da sociedade? Ou seja, os cartórios podem realizar autocomposição? Para responder, consulte o Provimento 67/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2532. Acesso em: 13 jul. 2020.


Passo 3 – Teoria geral da empresa (600 pontos):
Diante do contexto narrado acima, responda, fundamentadamente aos seguintes questionamentos:
(A)Considerando que a sociedade ABC Serviços médicos é composta por médicos e desenvolve atividades de natureza intelectual, de acordo com as regras do Direito Societário, em que espécie de sociedade poderíamos enquadrá-la e como se dá a constituição dessa espécie societária?
(B) Considerando a espécie societária indicada no item acima e a intenção da expansão das atividades pela sociedade ABC Serviços Médicos, é possível a entrada de novos sócios e/ou saída dos sócios já existentes? Quais as condições devem ser respeitadas para essa situação?


Passo 4 – Teoria da argumentação jurídica (600 pontos):
Consideração a Situação Geradora de Aprendizagem (SGA), responda:
(A)A sociedade ABC Serviços Médicos e Lisa Alencar formalizaram suas tratativas por meio de um contrato de compra e venda. Sinteticamente, os contratos esclarecem as atribuições de cada uma das partes envolvidas, bem como as sanções aplicadas em decorrência do não cumprimento de alguma cláusula. Nomeie o nível de linguagem jurídica utilizada na situação supracitada e justifique a importância do domínio da linguagem na situação supracitada.
(B)Lisa Alencar pretende contatar a sociedade ABC Serviços Médicos, por meio de uma notificação extrajudicial a fim de evitar a judicialização, buscando uma negociação extrajudicial entre as partes formalizada por meio de um Cartório de Notas. Explique a funcionalidade da notificação extrajudicial.


Passo 5 – Direito civil - Coisas (600 pontos):
Diante do contexto narrado acima, responda, fundamentadamente aos
seguintes questionamentos:
(A) Considerando que a empresa ABC Serviços Médicos mantém um contrato de
locação com Lisa Alencar e, posteriormente, adquire este imóvel, questiona-se qual a condição da empresa ABC em relação ao bem no primeiro momento (contrato de locação) e no segundo momento (promessa de compra e venda)? Estamos frente à um constituto possessório?
(B) Como explicado em nosso caso, foi celebrado entre as partes um contrato particular de compra e venda. Diante desta situação questiona-se: Referido documento é hábil para ser levado a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis? Em caso positivo justifique? Em caso negativo indique qual o documento deveria ser utilizado e, em regras gerais, o que deve conter este documento?
Passo 6 - Exemplificando boas práticas vivenciadas na atuação profissional (300 pontos)
Em muitos cenários, tem se observado uma grande diminuição da utilização dos títulos de crédito como formas de pagamento. Em sua região, a utilização de títulos de crédito é frequente? Você acredita que o crescimento de outras formas de pagamento como cartões de crédito e débito podem estar relacionados redução na utilização de títulos de crédito?


 

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