Portfólio Estado de coisas inconstitucional: a vulnerabilidade da população prisional em tempos de covid-19

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DESCRIÇÃO


PORTFÓLIO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A VULNERABILIDADE DA POPULAÇÃO PRISIONAL EM TEMPOS DE COVID-19 3° semestre

CURSO: CST EM SEGURANÇA PÚBLICA

DISCIPLINAS : •Expansão da Criminalidade; • Planejamento Estratégico em Segurança; • Direitos Humanos e Cidadania; • Teoria Geral do Direito Constitucional; • Tópicos em Direito Administrativo.

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A proposta de Produção Textual Interdisciplinar Individual (PTI) terá como temática: “Estado
de coisas inconstitucional: a vulnerabilidade da população prisional em tempos de Covid-19”.

Escolhemos esta temática para possibilitar a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos
desenvolvidos nas disciplinas desse semestre.

Leitura e interpretação da SGA

Para atingir os objetivos desta produção textual, você deverá seguir as instruções voltadas à
elaboração do trabalho disponibilizadas ao longo do semestre, sob a orientação do Tutor a
Distância, considerando as disciplinas norteadoras. A participação na consecução da proposta é
fundamental para que haja o pleno desenvolvimento de competências e habilidades requeridas em
sua atuação profissional. Nessa produção textual deverá então ser considerado o caso hipotético

“Estado de coisas inconstitucional: a vulnerabilidade da população prisional em tempos de Covid-
19” apresentado na sequência.

Estado de coisas inconstitucional: a vulnerabilidade da população prisional em tempos de Covid
O Poder Judiciário, em especial, o STF – Supremo Tribunal Federal, desde 2015, vem
julgando ações de cunho constitucional cujo objeto é o reconhecimento da violação de direitos
fundamentais, decorrentes de atos e omissões dos poderes públicos da União, dos Estados e do
Distrito Federal no tratamento da questão prisional no País. As pretensões judiciais consistem no
reconhecimento de que o sistema carcerário brasileiro vive um “Estado de Coisas Inconstitucional”
e uma violação generalizada de direitos fundamentais dos presos.
O fato é que essa situação precária se agravou com os efeitos da pandemia do covid-19. As
péssimas condições em que ficam os presos aliaram-se à falta de mecanismos de contenção da
disseminação da doença. Em virtude disso, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou uma
Recomendação (62/2020), para que juízes da Execução Penal verificassem a possibilidade de adotar
algumas medidas a serem aplicadas junto à população carcerária no sentido de evitar o avanço da
doença dentro dos presídios, mantendo, assim, os detentos em segurança.
O STF, inclusive no julgamento de ações constitucionais, entendeu que o Poder Judiciário
deve seguir as recomendações do CNJ e de portarias emitidas pelo Ministério da Saúde e Justiça.
Para evitar a disseminação do coronavírus nas prisões será preciso analisar as situações de risco
caso a caso.
Desta feita, a Recomendação 62/2020 do CNJ trouxe orientações aos Tribunais e aos
magistrados quanto à adoção de medidas preventivas contra a propagação do Covid-19 no âmbito
dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Em síntese, com fundamento na ideia de que a manutenção da saúde das pessoas privadas
de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande
escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e
saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos
prisionais, a supracitada Recomendação prescreveu:

 A concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto (diretrizes
fixadas pela Súmula Vinculante 56 do STF), sobretudo em relação às mulheres
gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa
com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais
pessoas que se enquadrem no grupo de risco;
 A concessão de prisão domiciliar em relação a todas as pessoas presas em
cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, mediante condições a
serem definidas pelo Juízo da execução;
 A colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou
confirmado pela Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de
espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;
 A colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com
vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de
disseminação do vírus;
 A vedação de aplicação dessas medidas aos presos que tenham cometido violências
graves contra pessoas (crimes de latrocínio, homicídio, estupro) ou que respondam
por organizações criminosas ou corrupção.
As medidas previstas na Recomendação foram prorrogadas por 360 dias a partir de
15/09/2020 (recomendação 78), havendo possibilidade de prorrogação ou de antecipação do seu
término.
Caso haja interesse, vocês poderão visualizar todos os termos da Recomendação em
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246. Acesso em: 09 dez. 2020.

Agora, é com você!

A partir da situação geradora de aprendizagem (SGA), que envolve uma situação real e
atual em nosso país, o seu desafio é apresentar soluções aos problemas decorrentes desta
situação, considerando os aspectos pertinentes às disciplinas: Expansão da Criminalidade;
Planejamento Estratégico em Segurança; Direitos Humanos e Cidadania; Teoria Geral do Direito
Constitucional; Tópicos em Direito Administrativo.

a) Expansão da Criminalidade:
A Lei no. 7.210/84, Lei de Execução Penal, em seu artigo 14, garante ao preso a assistência à
saúde nos seguintes termos: “A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e
curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Essa legislação prevê,
ainda, que se o estabelecimento prisional não possuir condições de fornecer essa assistência à
saúde, ela poderá ser prestada em outro local.
Como vimos no contexto narrado acima, a assistência à saúde do preso ganhou um especial
destaque em razão da pandemia ocasionado pela COVID-19. Diante disso, responda, de maneira
fundamentada aos questionamentos abaixo:
(A) O que são os Conselhos Penitenciários e os Departamentos Penitenciários e como esses órgãos
podem auxiliar na contenção da disseminação da COVID-19 dentro dos estabelecimentos
prisionais?
(B) A adoção de medidas para controle da disseminação da COVID-19 representou um grande
desafio para os atuantes no sistema prisional e nas forças de segurança pública como um todo.
Elabore, ao menos, 3 (três) sugestões para a melhoria deste quadro visando a garantia de saúde
dos presos e daqueles que trabalham nas forças de segurança pública. Você pode, por exemplo,
descrever eventuais estratégias que tenham sido adotadas em sua rotina profissional e que vocês
consideraram bem sucedidas.

b) Planejamento Estratégico em Segurança:
Considerando a complexidade do caso em questão, é importante ampliarmos o nosso olhar
a fim de melhor compreender a amplitude dos fatores que influenciaram, em menor ou maior grau,
a ocorrência e disseminação do surto da doença.
Primeiramente, segundo as análises feitas sobre o caso, é possível constatar que são
diversos os problemas que sustentam a proliferação de doenças nos sistemas prisionais como, por
exemplo, a própria estrutura física que não comporta o número de detentos, e as questões de

higiene que se mostram deficientes, não oferecendo o básico necessário para a manutenção de um
ambiente livre – ou pelo menos, menos propenso – a disseminação de doenças.
Neste sentido, associando os seus conhecimentos frente ao contexto do planejamento
estratégico em segurança ao caso em questão, é possível identificar que para que soluções efetivas
sejam propostas e, ainda mais do que isso, medidas preventivas possam ser implementadas a fim
de evitar a ocorrência de novos surtos, é necessário, a priori, a análise minuciosa do problema,
transpondo-o de maneira macro, para um entendimento aprofundado com relação às causas que o
ocasionaram!
Ou seja, mais do que tomar decisões frente ao tratamento da doença, é necessário que as
causas de sua ocorrência e contágio sejam identificadas e tratadas. Para tais ações existem algumas
ferramentas que podem auxiliar neste processo como, por exemplo, o Diagrama de Ishikawa.
1. Logo, sua missão é: construir um diagrama, utilizando da estrutura espinha de peixe,
identificando os fatores de risco e desmembrando-os a fim de que seja possível decidir
por medidas corretivas e preventivas. Seu diagrama deve conter 6 causas (a, b, c, d, e, f) e
seus respectivos fatores, conforme estrutura da ferramenta.

c) Direitos Humanos e Cidadania:
A Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, rege todo o ordenamento
jurídico brasileiro e se caracteriza por ser democrática e liberal – no sentido de garantir direitos aos
cidadãos. É considerada por muitos especialistas como uma peça fundamental para a consolidação
do Estado democrático de direito no país, bem como da noção de cidadania, ainda tão frágil para a
população brasileira. A nossa Carta Magna elenca no inciso XLVII de seu artigo 5o algumas garantias
voltadas à pessoa que se encontra sob tutela do Estado. Nesse sentido, apresente:
(A) O conceito dos direitos humanos e como eles foram acolhidos pela Constituição Federal de
1988, tornando-os fundamentais.
(B) Os direitos humanos fundamentais assegurados as pessoas privadas de liberdade (presos) pela
Constituição Federal, com enfoque no direito à saúde.

d) Teoria Geral do Direito Constitucional:
Diante do entendimento do STF de que o Poder Judiciário deve seguir as recomendações do
CNJ e de portarias emitidas pelo Ministério da Saúde e Justiça para evitar a disseminação do
coronavírus nas prisões, considere a seguinte situação: José Luiz encontra-se preso por não realizar
o pagamento da pensão alimentícia de sua filha há mais de três meses. Testou positivo para a
COVID-19 e apresenta sintomas graves. Ademais, comprovou a impossibilidade da realização do
tratamento dentro da unidade prisional. Requereu a concessão de prisão domiciliar ao Juízo de
execução da sua pena, mas obtém resposta negativa.
Diante do exposto, pergunta-se: José Luiz pode lançar mão de um dos remédios
constitucionais para ver concretizado o seu direito de ser posto em prisão domiciliar, previsto na
recomendação do CNJ? Se sim, qual deles? Defina tal remédio constitucional e explique todos os
requisitos para a sua utilização.

e) Tópicos em Direito Administrativo:
O Estado, regra geral, em decorrência do dever de custódia, possui a obrigação legal de
manter todos os detentos em condições dignas e saudáveis. Sabe-se, todavia, que a realidade
vivenciada nos estabelecimentos prisionais brasileiros evidencia constante violações de direitos
fundamentais.
A partir dessa realidade e do contexto da situação geradora de aprendizagem, reflita e
responda, de forma fundamentada, a seguinte indagação:
 Se o Estado se omitir frente aos efeitos da Covid, deixando de adotar, dentre outras
medidas, as recomendações do CNJ, gerando mortes decorrentes da contaminação e
complicações clínicas nos presídios, haverá responsabilidade civil por parte do Estado? Em
outras palavras, o Estado teria a obrigação de reparar danos morais ou patrimoniais às
famílias dos presidiários? Para responder, não deixe de apresentar o conceito de
responsabilidade civil, diferenciado a responsabilidade objetiva da subjetiva.

BIBLIOGRAFIA INDICADA

BASSI, Luis Carlos; MONTEIRO, Carlos Gomes. Planejamento estratégico em segurança. Londrina:
Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2016.
BRASIL. Lei no. 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso: 10 dez. 2020.

BRAZ, Jacqueline Mayer da Costa Ude. Teoria geral do direito constitucional. Londrina: Editora e
Distribuidora Educacional S.A., 2016.
DIAS, Thainara. O Direito à Saúde da População Prisional e a Responsabilidade do Estado. Instituto

de Direito Real. Disponível em: https://direitoreal.com.br/artigos/o-direito-a-saude-da-populacao-
prisional-e-a-responsabilidade-do-estado Acesso em 10 dez. 2020.

NAVES, Carlos Luiz de Lima e. Expansão da criminalidade. Londrina: Editora e Distribuidora
Educacional S.A., 2017.

NUNES, Victor Soares; et al. O sistema prisional e a responsabilidade civil do Estado diante da
situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Revista Humanidade e
Inovações, v. 7, n. 17 (2020). Disponível em:
https://revista.unitins.br/index.php/humanidadeseinovacao/article/view/3654. Acesso em: 09 dez.
2020 (clicar em PDF).
PEREIRA, Ângela Miranda. Os direitos do preso à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
Revista Âmbito Jurídico, set. 2013. Disponível em:

https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/os-direitos-do-preso-a-luz-do-principio-
da-dignidade-da-pessoa-humana/ Acesso em 10 dez. 2020.

RANGEL, Fernanda Leite de Araújo. Tópicos em Direito Administrativo. Londrina: Editora e
Distribuidora Educacional S.A., 2017.


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